Registro do primeiro imóvel em cartório tem 50% de desconto

A redução de 50% no custo do documento vale para a primeira residência da família, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
Por Amanda Milléo, Jornal Gazeta do Povo. Curitiba: 29/07/2012.

Ao tentar receber no cartório um desconto no registro do primeiro imóvel, o analista Paulo Henrique Neves foi barrado. O motivo alegado pelo cartório foi que o imóvel era financiado e, por não ter sido pago à vista, não tinha direito ao desconto. Já para o gerente financeiro Guilherme Moreira, o cartorário alegou que a Lei de Registros Públicos (6.015/1973), que trata do desconto, havia sido revogada. Entre tantas controvérsias, muitos consumidores estão deixando de exercer um direito previsto em lei.

De acordo com especialistas com os quais a reportagem da Gazeta do Povo conversou, a Lei de Registros Públicos não só não foi revogada como prevê exatamente o oposto do que o cartório informou a Moreira: um dos critérios para ag concessão do desconto de 50% é justamente que o imóvel seja financiado. “De acordo com o artigo 290 da lei, os imóveis para fins residenciais, que sejam a primeira aquisição [da família], financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devem receber o desconto”, afirma a advogada Lourdes Helena Rocha dos Santos. A Lei Federal 6.941, de 14 de setembro de 1981, que alterou artigos da Lei de Registros Públicos, exclui os imóveis pagos à vista do benefício.

Alienação fiduciária

Além da forma de pagamento do imóvel, outra controvérsia que cerca o benefício de desconto no registro do primeiro imóvel está relacionada à forma do contrato de financiamento. Entre os dias 24 e 26 de julho, a reportagem da Gazeta do Povo entrou em contato com as nove circunscrições imobiliárias de Curitiba. Em quatro delas, a reportagem foi informada que se o contrato de financiamento do imóvel for por alienação fiduciária (negócio no qual a garantia é o próprio bem financiado) não há desconto.

As circunscrições se apoiam na Lei Federal 9.514, de 1997, que instituiu é o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), com a modalidade de contrato por alienação fiduciária, mas que não previu qualquer redução nos custos dos registros de imóvel contemplados por este regime. A Anoreg-PR frisa ainda que “o registrador imobiliário não tem a faculdade de dar desconto, ele é obrigado a reduzir as custas em 50%”, mas somente no registro da compra e venda com financiamento dentro do SFH, porque no registro que envolve uma alienação fiduciária, “as custas já são reduzidas em 50% na própria Tabela de Custas.”

A advogada especialista em Direito Imobiliário Ilcemara Faria discorda da posição dos cartórios. Segundo ela, a Lei de Registros Públicos não diferencia a forma de contrato para obtenção do desconto. “A alienação fiduciária não é motivo de afastamento do benefício, desde que o imóvel tenha sido financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação”, analisa.

Ressarcimento

Vantagem pode ser obtida mesmo após pagamento integral

A Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Paraná explica que caso o consumidor que tenha direito ao desconto de 50% não o receba ele pode buscar a Corregedoria e pedir o ressarcimento. Para isso, o comprador deve apresentar, ao Juiz de Direito Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca onde foi pedido o desconto, os documentos pessoais, a escritura pública de compra e venda, a matrícula do imóvel, os recibos de pagamento das taxas e explicar a suposta irregularidade.

Depois de solicitado o ressarcimento, a Corregedoria instaura um processo administrativo, sindicância, ou, ainda, um pedido de providências. Se ficar constatado que houve abuso na cobrança ou não houve o desconto, os valores são restituídos. No momento há sete reclamações tramitando na Corregedoria Geral. Caso o cartório não devolva os valores cobrados, o interessado pode recorrer ainda ao Juizado Especial Comum de Pequenas Causas.

Mais informações na Ouvidoria da Corregedoria: (41) 3200-2084/ 2221/ 3130/ 3070. (AM)

Passo a passo

Conheça os requisitos para ter o desconto:

- O imóvel deve ter finalidade residencial e ser o primeiro do comprador;

- A compra restringe-se ao financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o que garante que os imóveis sejam de até R$ 500 mil. Para saber se o imóvel obteve recursos deste sistema, basta verificar no contrato;

- O alerta sobre o benefício geralmente é dado pelo agente financeiro, já que ele deve colocar no contrato a declaração de que é a 1.ª aquisição. A Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR) explica que para os impostos não há desconto.

- Além disso, os imóveis adquiridos pelo programa habitacional Minha Casa, Minha Vida têm direito ao desconto de 75% para os empreendimentos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e de 50% aos demais empreendimentos do programa. Para isso, o comprador deve avisar, durante o registro, que o imóvel faz parte do programa Minha Casa, Minha Vida.

A Triadd Assessoria Financeira ressalta a importância da lei, sendo a mesma federal, aplicável à todos os financiamentos de imóveis no sistema SFH.